Conceito
Benefício devido, quando o segurado completa 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher
Condição / Requisito
10 anos de efetivo exercício no serviço público;
5 anos de efetivo exercicio no cargo;
Valor do Benefício
Média aritmética simples das maiores remunerações contributiva.
Fundamentação
Artigo 27. I d; Artigo 31, da Lei Municipal 1298 de 2007.
Artigo 40, § 1º, III, da Constituição Federal /88