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Aposentadoria...
Aposentadoria Voluntária Por Tempo de Contribuição
Aposentadoria Voluntária Por Tempo de Contribuição

Conceito
Quando o segurado tiver 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, se mulher.

Condição/Requisito
- 10 anos de efetivo exercício do serviço público
- 5 anos de efetivo exercício no cargo

Valor do benefício
Média aritmética simples das maiores remunerações contributiva.

Fundamentação
- Artigo 27. I, c; Artigo 30, da Lei Municipal 1298 de 2007.
- Artigo 40, § 1º, III, da Constituição Federal /88.

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